AREsp 1741818 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Após Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1.074 Do Stj)

Legal Issues

1. 1 Necessidade de comprovação do pagamento do ITCD no arrolamento sumário como condição para homologação da partilha ou expedição do formal de partilha
2. 2 Prevalência da regra do art. 659, §2º do CPC/2015 sobre as previsões do art. 192 do CTN e art. 31 da LEF no procedimento de arrolamento sumário
3. 3 Efeito da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.074) sobre o processamento dos autos

Ratio Decidendi

Por razões processuais e de conformação com a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.074), determinou-se a suspensão do processamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou seja procedido o juízo de retratação se houver divergência; no mérito, destacou-se que o art. 659, §2º do CPC/2015 dispensou a exigência de comprovação de quitação de tributos no procedimento de arrolamento sumário, não prejudicando o direito da Fazenda Pública de lançar administrativamente os tributos posteriormente.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.074 do STJ), se proceda conforme a orientação: negar seguimento se coincidir ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para baixa e posterior manifestação conforme o acórdão do recurso representativo (Tema 1.074 do STJ)
• a) Negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior