AREsp 1670675 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as matérias suscitadas (art. 489 do NCPC e arts. 1.659, 1.660 e 1.829 do CC/2002) não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento, razão pela qual incide a Súmula nº 211 do STJ; além disso, o prequestionamento ficto exigiria a indicação de violação do art. 1.022 do NCPC no mesmo recurso (art. 1.025), e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO LOPES DE ARAÚJO; Agravante: MARIA ZULMIRA PIGATTO; Agravado: JOSÉ LOPES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (terceira Turma) Decisão Unânime De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inventário, Exclusão De Ex Cônjuge Da Meação, Prequestionamento, Aplicação Do NCPC, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Inventário Exclusão De Ex Cônjuge Da Meação Prequestionamento Aplicação Do NCPC Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

LEANDRO LOPES DE ARAÚJO

Agravante

MARIA ZULMIRA PIGATTO

Agravante

JOSÉ LOPES DE ARAÚJO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (terceira Turma) Decisão Unânime De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do CPC/2015 (NCPC) aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula nº 211 do STJ
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 do NCPC) e necessidade de indicação do art. 1.022

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as matérias suscitadas (art. 489 do NCPC e arts. 1.659, 1.660 e 1.829 do CC/2002) não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento, razão pela qual incide a Súmula nº 211 do STJ; além disso, o prequestionamento ficto exigiria a indicação de violação do art. 1.022 do NCPC no mesmo recurso (art. 1.025), e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.