REsp 1899059 - ACORDAO

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Reconhecida a tempestividade do recurso (comprovado feriado local), o Tribunal reconsiderou a decisão da Presidência; ao analisar o mérito, concluiu que não houve demonstração de prejuízo decorrente da alegada violação do contraditório e da não surpresa, que o recorrente teve oportunidade de defesa e não impugnou de forma específica fundamento suficiente do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ GUILHERME SOARES RODRIGUES; Agravado: DIVA SOARES RODRIGUES; Agravado: ELIZABETH MARIA SOARES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Inventário, Remoção Do Inventariante, Contraditório, Princípio Da Não Surpresa, Súmula 283/stf, Prejuízo Processual, Fundamentação Judicial
Processual Civil Inventário Remoção Do Inventariante Contraditório Princípio Da Não Surpresa Súmula 283/stf Prejuízo Processual Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

LUIZ GUILHERME SOARES RODRIGUES

Agravante

DIVA SOARES RODRIGUES

Agravado

ELIZABETH MARIA SOARES RODRIGUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Violação do direito ao contraditório e da não surpresa na remoção do inventariante
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade

Ratio Decidendi

Reconhecida a tempestividade do recurso (comprovado feriado local), o Tribunal reconsiderou a decisão da Presidência; ao analisar o mérito, concluiu que não houve demonstração de prejuízo decorrente da alegada violação do contraditório e da não surpresa, que o recorrente teve oportunidade de defesa e não impugnou de forma específica fundamento suficiente do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial desprovido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Negar provimento ao recurso especial