CC 180888 - DECISAO

CC 180888 - DECISAO

Conquanto o art. 48 do CPC fixe foro especial para o inventário, essa competência territorial tem natureza relativa; nos termos da Súmula 33/STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, de modo que a declinação realizada pelo Juízo de Simões-PI foi inadequada e deve prevalecer a competência do juízo em que a ação foi proposta (Juízo da Vara Única de Simões-PI).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos de Juazeiro-BA; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Simões-PI; Autora: Marinalva Maria de Souza Carvalho; Autor Da Herança (de Cujus): Sebastião Carolino de Souza; Autor Da Herança (de Cujus): Maria Umbilina de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (ação De Inventário) / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Simões-PI, o suscitado.
Legal Topics
Inventário, Competência Territorial, Declínio De Ofício, Súmula 33/stj, Perpetuatio Jurisdictionis
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Inventário Competência Territorial Declínio De Ofício Súmula 33/stj Perpetuatio Jurisdictionis

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos de Juazeiro-BA

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Simões-PI

Suscitado

Marinalva Maria de Souza Carvalho

Autora

Sebastião Carolino de Souza

Autor Da Herança (de Cujus)

Maria Umbilina de Souza

Autor Da Herança (de Cujus)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (ação De Inventário) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial prevista no art. 48 do CPC, para o inventário, pode ser declinada de ofício
  2. 2 Qual o juízo competente para processar e julgar a ação de inventário (Juazeiro-BA ou Simões-PI)

Ratio Decidendi

Conquanto o art. 48 do CPC fixe foro especial para o inventário, essa competência territorial tem natureza relativa; nos termos da Súmula 33/STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, de modo que a declinação realizada pelo Juízo de Simões-PI foi inadequada e deve prevalecer a competência do juízo em que a ação foi proposta (Juízo da Vara Única de Simões-PI).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Simões-PI, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Oficiem-se.