AREsp 1877515 - DECISAO

AREsp 1877515 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento na extensão em que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afastando violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015); entretanto, não se conheceu do mérito relativo aos arts. 1.667, 1.668 e 1.669 do Código Civil por ausência de prequestionamento, e não se admitiu o reexame de fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ; o dissídio jurisprudencial também não ficou demonstrado pelo recorrente.

Parties
Agravante: AUGUSTO DE SOUZA COSTALLAT; Falecida / Testadora: MARINA COSTALLAT AMOR LORENZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inventário, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Regime De Bens, Info Jud, Súmulas/stj
Processo Civil Direito Civil Inventário Prequestionamento Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Regime De Bens +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUGUSTO DE SOUZA COSTALLAT

Agravante

MARINA COSTALLAT AMOR LORENZ

Falecida / Testadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 1.667, 1.668 e 1.669 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento na extensão em que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afastando violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015); entretanto, não se conheceu do mérito relativo aos arts. 1.667, 1.668 e 1.669 do Código Civil por ausência de prequestionamento, e não se admitiu o reexame de fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ; o dissídio jurisprudencial também não ficou demonstrado pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego‑lhe provimento.
  • Publique‑se.