EAREsp 1621286 - DECISAO

EAREsp 1621286 - DECISAO

O agravo interno foi conhecido e, após reexame, o Tribunal manteve que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; concluiu-se que a matéria relativa ao alegado saldo remanescente constitui questão de alta indagação que exige dilação probatória e, portanto, seu exame em recurso especial demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, com o inventário encerrado e a partilha transitada em julgado, não há mais espólio legitimado para responder na execução, devendo eventual cobrança ser proposta em ação própria contra os herdeiros, aplicando-se também as Súmulas nº 83 e 568 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso...

Parties
Agravante: AYRTON JUBIM CARNEIRO; Agravante: EDVALDO CARNEIRO; Agravante: SYRLÉIA ALVES DE BRITO; Agravante: LUIS ANTÔNIO DE MEDEIROS; Agravado: CAIO EDER PEREIRA TINOCO; Agravado: CARINA ALVES BARBOSA TINOCO; Inventariante: CLOTILDE MERCEDES CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Inventário, Habilitação De Crédito, Legitimidade Do Espólio E Herdeiros, Alta Indagação, Súmula 7/stj, Remessa Às Vias Ordinárias
Processual Civil Sucessões Execução Cumprimento De Sentença Inventário Habilitação De Crédito Legitimidade Do Espólio E Herdeiros Alta Indagação +2 more

Case Brief

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Parties

AYRTON JUBIM CARNEIRO

Agravante

EDVALDO CARNEIRO

Agravante

SYRLÉIA ALVES DE BRITO

Agravante

LUIS ANTÔNIO DE MEDEIROS

Agravante

CAIO EDER PEREIRA TINOCO

Agravado

CARINA ALVES BARBOSA TINOCO

Agravado

CLOTILDE MERCEDES CARNEIRO

Inventariante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento de cumprimento de sentença relativo a habilitação de crédito após encerramento do inventário
  2. 2 Legitimidade do espólio vs. herdeiros para responder pela obrigação após partilha transitada em julgado
  3. 3 Se a insuficiência do produto da alienação do bem reservado no inventário autoriza execução direta contra herdeiros sem ação autônoma

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e, após reexame, o Tribunal manteve que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; concluiu-se que a matéria relativa ao alegado saldo remanescente constitui questão de alta indagação que exige dilação probatória e, portanto, seu exame em recurso especial demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, com o inventário encerrado e a partilha transitada em julgado, não há mais espólio legitimado para responder na execução, devendo eventual cobrança ser proposta em ação própria contra os herdeiros, aplicando-se também as Súmulas nº 83 e 568 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, conheço do agravo em recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.