AREsp 1963898 - DECISAO

AREsp 1963898 - DECISAO

Havendo ausência de prequestionamento — questão não examinada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos de declaração — aplica-se a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: TROPICAL IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (ausência De Prequestionamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Legitimidade Ativa Para Abertura Do Inventário, Constituição Em Mora Do Espólio, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Inventário Legitimidade Ativa Para Abertura Do Inventário Constituição Em Mora Do Espólio Prequestionamento Súmula 211/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TROPICAL IMÓVEIS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação de inventário por credor para constituir o espólio em mora
  2. 2 Adequação da via processual (inventário versus ação própria, ex. rescisória)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prequestionamento — questão não examinada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos de declaração — aplica-se a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.