AREsp 950803 - DECISAO

AREsp 950803 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão), não há elementos probatórios capazes de desabonar a nomeação do testamenteiro nem prova de preclusão, a eventual modificação demandaria revolver matéria fática e probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), o recurso não impugnou o fundamento relativo à onerosidade da nomeação de inventariante dativo (incidindo a Súmula 283/STF) e não se comprovou divergência jurisprudencial por falta de similitude fática e jurídica.

Parties
Agravante: INSTITUTO EUVALDO LODI - NÚCLEO REGIONAL DO PARANÁ - IEL/PR; Testamenteiro: José Maria Freitas; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Nomeação De Inventariante Dativo, Testamenteiro, Preclusão, Onerosidade Da Nomeação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão (art. 535 Cpc/73)
Direito Civil Processual Civil Inventário Nomeação De Inventariante Dativo Testamenteiro Preclusão Onerosidade Da Nomeação Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO EUVALDO LODI - NÚCLEO REGIONAL DO PARANÁ - IEL/PR

Agravante

José Maria Freitas

Testamenteiro

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/73 (omissão)
  2. 2 Aplicação e interpretação do art. 990, inciso IV, do CPC/73 (ordem de preferência para nomeação de inventariante)
  3. 3 Preclusão e aplicação dos arts. 183, 245 e 473 do CPC/73

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão), não há elementos probatórios capazes de desabonar a nomeação do testamenteiro nem prova de preclusão, a eventual modificação demandaria revolver matéria fática e probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), o recurso não impugnou o fundamento relativo à onerosidade da nomeação de inventariante dativo (incidindo a Súmula 283/STF) e não se comprovou divergência jurisprudencial por falta de similitude fática e jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique‑se.