REsp 1944033 - DECISAO

REsp 1944033 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração por ausência de intuito protelatório; não se reconheceu violação do art. 489 do CPC/2015 nem foram acolhidas as alegações que demandariam reexame de fatos e provas, razão pela qual se manteve o indeferimento da petição inicial por não cumprimento da determinação de emenda para juntar documento comprobatório da união estável, sendo tal reconhecimento tema de alta indagação apto a ser tratado em ação declaratória.

Parties
Recorrente: ELENALDA DOS SANTOS SILVA; De Cujus: JOSE MARCOS ALVES DE FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Ação De Inventário / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Inventário, União Estável, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Inventário União Estável Recurso Especial Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ELENALDA DOS SANTOS SILVA

Recorrente

JOSE MARCOS ALVES DE FONTES

De Cujus

Procedural Posture

Ação De Inventário / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e de dispositivos do CPC/2015 mencionados pela recorrente
  2. 2 Indeferimento da petição inicial por não cumprimento de determinação para emenda e juntada de documento
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração por ausência de intuito protelatório; não se reconheceu violação do art. 489 do CPC/2015 nem foram acolhidas as alegações que demandariam reexame de fatos e provas, razão pela qual se manteve o indeferimento da petição inicial por não cumprimento da determinação de emenda para juntar documento comprobatório da união estável, sendo tal reconhecimento tema de alta indagação apto a ser tratado em ação declaratória.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
  • Mantida a decisão recorrida quanto ao indeferimento da petição inicial por não cumprimento da determinação para emenda e juntada de documento.