AREsp 1449622 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que o negócio jurídico entre herdeiros era ineficaz e não configurava questão de alta indagação apta a suspender o inventário; a alteração desse entendimento exigiria o revolvimento das provas, hipóteses em que incide a Súmula 7/STJ, obstando o conhecimento do recurso, inclusive sob a alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: ARMANDO DAL PONTE RODOLPHO; Agravado: LUIZ CARLOS TREVISAN; Agravado: MARCIA REGINA DOS SANTOS TREVISAN; Agravado: JOAO LUIZ TREVISAN; Agravado: MARIA SILVANIA SIMONE TREVISAN; Agravado: INEIDA DE FATIMA TREVISAN DO PRADO; Agravado: ARIOVALDO DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.449.622 SP / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Inventário, Partilha, Questão De Alta Indagação, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Das Sucessões Inventário Partilha Questão De Alta Indagação Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARMANDO DAL PONTE RODOLPHO

Agravante

LUIZ CARLOS TREVISAN

Agravado

MARCIA REGINA DOS SANTOS TREVISAN

Agravado

JOAO LUIZ TREVISAN

Agravado

MARIA SILVANIA SIMONE TREVISAN

Agravado

INEIDA DE FATIMA TREVISAN DO PRADO

Agravado

ARIOVALDO DO PRADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.449.622 SP / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicação do art. 984 do CPC/2015 ao juízo do inventário
  3. 3 Suspensão do inventário por existência de questão de alta indagação

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que o negócio jurídico entre herdeiros era ineficaz e não configurava questão de alta indagação apta a suspender o inventário; a alteração desse entendimento exigiria o revolvimento das provas, hipóteses em que incide a Súmula 7/STJ, obstando o conhecimento do recurso, inclusive sob a alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.