AREsp 1970170 - DECISAO

AREsp 1970170 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a propriedade do imóvel constitui questão de alta indagação, que exige ação autônoma para produção probatória, e porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo federal invocado (art. 1.659 CC), havendo falta de prequestionamento; assim, não foi possível o exame da tese no recurso especial, incidindo os óbices das súmulas do STF e do STJ.

Parties
Recorrente: BIANCA ROSA POSENATO; Recorridos: herdeiros do inventariado; De Cujus: MARIO GABRIELE CASO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Inventário, Produção De Prova Testemunhal, Regime De Separação De Bens, Prequestionamento, Contradição Do Acórdão
Civil Processual Civil Inventário Produção De Prova Testemunhal Regime De Separação De Bens Prequestionamento Contradição Do Acórdão

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Parties

BIANCA ROSA POSENATO

Recorrente

herdeiros do inventariado

Recorridos

MARIO GABRIELE CASO

De Cujus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de produção de prova testemunhal no inventário
  2. 2 Seção de bem do cônjuge na partilha por aquisição com valores particulares (art. 1.659 CC)
  3. 3 Alegada contradição do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a propriedade do imóvel constitui questão de alta indagação, que exige ação autônoma para produção probatória, e porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo federal invocado (art. 1.659 CC), havendo falta de prequestionamento; assim, não foi possível o exame da tese no recurso especial, incidindo os óbices das súmulas do STF e do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.