AREsp 1799620 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por falta de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ, inexistindo similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; ademais, o acórdão recorrido não reconheceu a união estável com base apenas na escritura, remetendo o tema ao juízo competente e às vias ordinárias.

Parties
Agravante: RUY THIAGO LINO COELHO; Agravante: CRISTINA LINO COELHO STUCKERT; Agravado: MARIA YVONNE LIMA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inventário, União Estável, Prova, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Inventário União Estável Prova Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUY THIAGO LINO COELHO

Agravante

CRISTINA LINO COELHO STUCKERT

Agravante

MARIA YVONNE LIMA DE CASTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88
  2. 2 admissibilidade da escritura pública como prova de união estável no processo de inventário
  3. 3 incompatibilidade da discussão da existência de união estável no rito do inventário por demandar dilação probatória e competência do juízo de família

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por falta de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ, inexistindo similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; ademais, o acórdão recorrido não reconheceu a união estável com base apenas na escritura, remetendo o tema ao juízo competente e às vias ordinárias.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno