AREsp 1794363 - ACORDAO

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Aplicou-se o critério de direito intertemporal: como o autor da herança faleceu em fevereiro de 2014, incidiu o art. 2.004 do Código Civil de 2002; por esse fundamento manteve-se a jurisprudência da Súmula 568/STJ e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EMANUEL ROGERIO VIEIRA DOS SANTOS; Agravada: VIVIAN MOUKBEL CHAIM; De Cujus: FUAD CHAIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela 3ª Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inventário, Colação De Bens, Temporalidade, Aplicação Do Código Civil De 2002, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Inventário Colação De Bens Temporalidade Aplicação Do Código Civil De 2002 Súmula 568/stj

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Parties

EMANUEL ROGERIO VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

VIVIAN MOUKBEL CHAIM

Agravada

FUAD CHAIM

De Cujus

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela 3ª Turma

Legal Issues

  1. 1 Determinar se o valor dos bens doados deve ser considerado ao tempo da liberalidade ou ao tempo da abertura da sucessão
  2. 2 Aplicação do art. 2.004 do Código Civil de 2002
  3. 3 Critério de direito intertemporal para colação de bens

Ratio Decidendi

Aplicou-se o critério de direito intertemporal: como o autor da herança faleceu em fevereiro de 2014, incidiu o art. 2.004 do Código Civil de 2002; por esse fundamento manteve-se a jurisprudência da Súmula 568/STJ e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manter a incidência da Súmula 568/STJ