AREsp 1814034 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões submetidas, tendo decidido a controvérsia com base em precedente (fundamentação per relationem) que determinou a remoção do inventariante (art. 622, II) e nomeou substituto (art. 617, III), de modo que não há omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a matéria encontra-se obstada pela preclusão pro judicato.

Parties
Agravante: JAIR AIRES PEREIRA NETTO; Agravado: JESSICA SANTOS PEREIRA; Agravado: REBECA SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Inventário, Incidente De Remoção De Inventariante, Omissão De Fundamentação, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Preclusão Pro Judicato
Processo Civil Inventário Incidente De Remoção De Inventariante Omissão De Fundamentação Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Preclusão Pro Judicato

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Parties

JAIR AIRES PEREIRA NETTO

Agravante

JESSICA SANTOS PEREIRA

Agravado

REBECA SANTOS PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Incidência de preclusão por decisão anterior (impossibilidade de rediscussão da matéria)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões submetidas, tendo decidido a controvérsia com base em precedente (fundamentação per relationem) que determinou a remoção do inventariante (art. 622, II) e nomeou substituto (art. 617, III), de modo que não há omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a matéria encontra-se obstada pela preclusão pro judicato.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno