REsp 1936373 - DECISAO
O recurso foi provido porque a dívida objeto da execução decorre de obrigação do próprio de cujus, e a jurisprudência do STJ admite a penhora direta de bens do espólio nessas hipóteses; por contrariar essa orientação, o acórdão recorrido foi reformado para permitir a penhora direta dos bens do espólio suficientes à satisfação do crédito do recorrente.
- Parties
- Recorrente: ALVORADA PRODUTOS DE MANDIOCA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- recurso especial provido
- Legal Topics
- Inventário, Penhora Direta De Bens Do Espólio, Penhora No Rosto Dos Autos, Dívida Contraída Pelo De Cujus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALVORADA PRODUTOS DE MANDIOCA LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 possibilidade de penhora direta de bens do espólio quando a dívida é do de cujus
- 2 interpretação do art. 860 do CPC quanto à penhora no rosto dos autos
- 3 eventual conflito entre acórdão recorrido e jurisprudência do STJ
Ratio Decidendi
O recurso foi provido porque a dívida objeto da execução decorre de obrigação do próprio de cujus, e a jurisprudência do STJ admite a penhora direta de bens do espólio nessas hipóteses; por contrariar essa orientação, o acórdão recorrido foi reformado para permitir a penhora direta dos bens do espólio suficientes à satisfação do crédito do recorrente.
Court Disposition
recurso especial provido
Orders
- Dou provimento ao recurso especial.
- Permite-se a penhora direta de bens do espólio suficientes à satisfação do crédito do recorrente.
Full Case Text
Judgment text and source record
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