REsp 1956301 - DECISAO

REsp 1956301 - DECISAO

O recurso foi parcialmente provido porque a orientação desta Corte estabelece que o foro competente para o processamento do inventário é o do domicílio do curador do falecido, não o do último domicílio do autor da herança como decidido pelo tribunal a quo; assim, deve ser fixado o foro do curador para processamento do feito, conforme precedentes AREsp 417.380/SP e REsp 1.155.050/DF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Inventário, Foro Competente, Curatela, Competência, Artigo 96 Do CPC, Art. 76 Do Código Civil, Art. 48 E 489 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Inventário Foro Competente Curatela Competência Artigo 96 Do CPC Art. 76 Do Código Civil +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Foro competente para processamento do inventário
  2. 2 Extinção da curatela com o falecimento
  3. 3 Interpretação do artigo 96 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido porque a orientação desta Corte estabelece que o foro competente para o processamento do inventário é o do domicílio do curador do falecido, não o do último domicílio do autor da herança como decidido pelo tribunal a quo; assim, deve ser fixado o foro do curador para processamento do feito, conforme precedentes AREsp 417.380/SP e REsp 1.155.050/DF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o foro do curador como o competente para processamento do feito.
  • Intimem-se.