AREsp 1825624 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porquanto a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido fundamentou que a venda foi realizada pelo espólio representado pelo inventariante e único herdeiro, com depósito do saldo atualizado, recolhimento do ITCMD e concordância da inventariante, afastando a nulidade invocada e tornando incabível a reavaliação das provas neste tribunal.

Parties
Agravante: MARIA ISABEL RIBEIRO; Agravado: JANE JOYCE MARAGON DE PAULA; Agravado: LUIZ RODRIGUES DE PAULA; Agravada: RUTH ARRUDA CAVALHEIRO; Agravada: CRISTINA CAVALHEIRO ENESCU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inventário, Nulidade De Ato Jurídico, Escritura Pública, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Inventário Nulidade De Ato Jurídico Escritura Pública Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

MARIA ISABEL RIBEIRO

Agravante

JANE JOYCE MARAGON DE PAULA

Agravado

LUIZ RODRIGUES DE PAULA

Agravado

RUTH ARRUDA CAVALHEIRO

Agravada

CRISTINA CAVALHEIRO ENESCU

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.793 do Código Civil à cessão de quinhão realizada por instrumento particular celebrado pelo inventariante e único herdeiro
  2. 2 Se o recurso exige reexame de matéria fático-probatória e, portanto, é incabível em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Validade de alienação realizada pelo espólio representado pelo inventariante e único herdeiro antes da partilha

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porquanto a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido fundamentou que a venda foi realizada pelo espólio representado pelo inventariante e único herdeiro, com depósito do saldo atualizado, recolhimento do ITCMD e concordância da inventariante, afastando a nulidade invocada e tornando incabível a reavaliação das provas neste tribunal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa requerida pelos agravados