AREsp 1857108 - ACORDAO

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O acórdão recorrido demonstrou que o herdeiro supostamente preterido teve conhecimento das doações desde a celebração (anuência de WALTER NOVÔA), de modo que a pretensão restituitória nasceu naquela data (teoria da actio nata) e encontra-se prescrita; sendo a matéria fundada em fatos comprovados, é vedado o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ADRIANA NOVÔA BRAMBILA BRESSAN; Herdeiro Pré Morto (anuente): WALTER NOVÔA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Quarta Turma Acórdão Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inventário, Doação, Nulidade De Atos Jurídicos, Prescrição, Súmula 7/stj, Teoria Da Actio Nata, Colação, Prescrição Aquisitiva
Direito Civil Direito Processual Civil Inventário Doação Nulidade De Atos Jurídicos Prescrição Súmula 7/stj Teoria Da Actio Nata +2 more

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Parties

ADRIANA NOVÔA BRAMBILA BRESSAN

Agravante

WALTER NOVÔA

Herdeiro Pré Morto (anuente)

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Quarta Turma Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de doações e seus efeitos restitutórios
  2. 2 Termo inicial e prazo prescricional da pretensão restituitória
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido demonstrou que o herdeiro supostamente preterido teve conhecimento das doações desde a celebração (anuência de WALTER NOVÔA), de modo que a pretensão restituitória nasceu naquela data (teoria da actio nata) e encontra-se prescrita; sendo a matéria fundada em fatos comprovados, é vedado o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno