AREsp 1871565 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a matéria controvertida envolve valoração fático-probatória e fundamentos constitucionais (não confisco, capacidade contributiva, direito à herança), impedindo o reexame pelo STJ nos termos da Súmula 7 e reservando eventual controle de constitucionalidade ao STF; não houve demonstração de necessidade de retificação da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Inventário, ITCMD, Princípio Da Saisine (art. 1.784 Cc), Não Confisco, Capacidade Contributiva, Direito À Herança, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Preclusão, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Inventário ITCMD Princípio Da Saisine (art. 1.784 Cc) Não Confisco Capacidade Contributiva Direito À Herança +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo do ITCMD: valor na data da abertura da sucessão (art. 1.784 CC) versus valor na data de emissão da guia
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Questão decidida com fundamento em princípios constitucionais, competindo ao STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a matéria controvertida envolve valoração fático-probatória e fundamentos constitucionais (não confisco, capacidade contributiva, direito à herança), impedindo o reexame pelo STJ nos termos da Súmula 7 e reservando eventual controle de constitucionalidade ao STF; não houve demonstração de necessidade de retificação da decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil