AREsp 2317665 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 1.992 do CC/2002 não foi objeto de debate no acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e não houve indicação de violação do art. 1.022 do NCPC para admitir o prequestionamento ficto; além disso, a pretensão de investigar movimentações financeiras exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, e não havia prova documental pré-constituída apta a autorizar decisão nos termos do art. 612 do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIO DENIS MAKSOUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Inventário, Prequestionamento Ficto, Embargos De Declaração, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula Nº 211 Do STJ, Súmula Nº 282 Do STF, Art. 1.992 Do Cc/2002, Art. 612 Do Código De Processo Civil, Art. 1.025 Do NCPC, Art. 1.022 Do NCPC
Civil Inventário Prequestionamento Ficto Embargos De Declaração Súmula N.º 7 Do STJ Súmula Nº 211 Do STJ Súmula Nº 282 Do STF Art. 1.992 Do Cc/2002 +3 more

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Parties

CLAUDIO DENIS MAKSOUD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 1.992 do CC/2002
  2. 2 Admissão do prequestionamento ficto (art. 1.025 NCPC) exige oposição prévia de embargos de declaração e indicação de violação do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 7 do STJ, que impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 1.992 do CC/2002 não foi objeto de debate no acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e não houve indicação de violação do art. 1.022 do NCPC para admitir o prequestionamento ficto; além disso, a pretensão de investigar movimentações financeiras exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, e não havia prova documental pré-constituída apta a autorizar decisão nos termos do art. 612 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.