AREsp 2497231 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a parte não indicou adequadamente os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento sobre pontos não apreciados pelo Tribunal a quo (Súmulas 282 e 356/STF); além disso, as pretensões relativas à regularização imobiliária e ao cumprimento de obrigações do espólio extrapolam o escopo do processo de inventário e devem ser discutidas em ação própria nos termos do art. 612 do CPC, e sua reanálise demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado,...

Parties
Agravante: AMILTON DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Inventário, Partilha, Prequestionamento, Limites Do Procedimento De Inventário, Obrigação De Fazer, Georreferenciamento Imobiliário
Processual Civil Direito Das Sucessões Inventário Partilha Prequestionamento Limites Do Procedimento De Inventário Obrigação De Fazer Georreferenciamento Imobiliário

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Parties

AMILTON DE PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de regularização da representação processual após falecimento de herdeiro
  2. 2 Possível violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  3. 3 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a parte não indicou adequadamente os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento sobre pontos não apreciados pelo Tribunal a quo (Súmulas 282 e 356/STF); além disso, as pretensões relativas à regularização imobiliária e ao cumprimento de obrigações do espólio extrapolam o escopo do processo de inventário e devem ser discutidas em ação própria nos termos do art. 612 do CPC, e sua reanálise demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado,...