AREsp 2433747 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise e eventual alteração do decisum quanto à conduta do agravante no inventário exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nos termos legais, tornando inadmissível o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ADILSON PRESTES MEDEIROS; De Cujus: IZALTINO PRESTES MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Inventário, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Inventário Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ADILSON PRESTES MEDEIROS

Agravante

IZALTINO PRESTES MEDEIROS

De Cujus

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 80 do CPC e condenação por litigância de má-fé
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise e eventual alteração do decisum quanto à conduta do agravante no inventário exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nos termos legais, tornando inadmissível o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a condenação por litigância de má-fé imposta ao agravante, com multa fixada em 3% do valor corrigido da causa.