REsp 2061493 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos legais apontados (aplicação da Súmula 211/STJ), e porque a reforma do decidido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também torna prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial pretendido.

Parties: Agravante: LUIZ MARIO PIZZONIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome: Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics: Inventário, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial

Processual Civil Inventário Prequestionamento Súmula 211/stj Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LUIZ MARIO PIZZONIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 Impossibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial baseado em fatos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Não conhecer do recurso especial.