AREsp 2429618 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a alegada ofensa ao art. 374 do CPC/2015 (ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque as questões sobre titularidade da marca e validade da doação do imóvel exigem dilação probatória incompatível com o rito do inventário, não podendo ser reexaminadas nesta instância em função da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: José Lindolfo da Silva Labres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Abertura De Inventário Cumulada Com Alvará Judicial) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inventário, Alvará Judicial, Prequestionamento, Remessa Às Vias Ordinárias, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 374 Cpc/2015, Art. 612 Cpc/2015
Sucessões Processo Civil Inventário Alvará Judicial Prequestionamento Remessa Às Vias Ordinárias Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

José Lindolfo da Silva Labres

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Abertura De Inventário Cumulada Com Alvará Judicial) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 374 do CPC/2015
  2. 2 Questões relativas à titularidade de marca e à doação de imóvel que demandam dilação probatória (alta indagação) e devem ser remetidas às vias ordinárias nos termos do art. 612 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a alegada ofensa ao art. 374 do CPC/2015 (ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque as questões sobre titularidade da marca e validade da doação do imóvel exigem dilação probatória incompatível com o rito do inventário, não podendo ser reexaminadas nesta instância em função da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.