AREsp 2512003 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o provimento requerido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: NORBERTO SIMON; Herdeiro/autor: ROBERTO SIMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inventário, Inventariante, Art. 622 Do CPC, Súmula Nº 7 Do STJ, Suspensão Do Processo
Processo Civil Direito Das Sucessões Inventário Inventariante Art. 622 Do CPC Súmula Nº 7 Do STJ Suspensão Do Processo

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Parties

NORBERTO SIMON

Agravante

ROBERTO SIMÃO

Herdeiro/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 622, I e II, do CPC
  2. 2 Possibilidade de restituição do cargo de inventariante
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o provimento requerido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo e NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.