AREsp 2510689 - DECISAO

AREsp 2510689 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou a questão suscitada (art. 85, §1º, do CPC) e a agravante não opôs embargos de declaração para suprir a omissão; por ausência de prequestionamento, aplica-se a Súmula 282/STF, tornando o recurso especial inadmissível, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JOANA ALVES NEIVA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Prequestionamento, Citação Por Edital, Honorários Advocatícios, Súmula 282/stf
Processual Civil Inventário Prequestionamento Citação Por Edital Honorários Advocatícios Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

JOANA ALVES NEIVA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre o art. 85, §1º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 282/STF como regra de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de embargos de declaração para suprir omissão do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou a questão suscitada (art. 85, §1º, do CPC) e a agravante não opôs embargos de declaração para suprir a omissão; por ausência de prequestionamento, aplica-se a Súmula 282/STF, tornando o recurso especial inadmissível, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se