AREsp 2432119 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos não demonstraram omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; o Tribunal de origem enfrentou as questões, concluiu que o agravante não era proprietário do imóvel de matrícula nº 1.423 com base em decisões transitadas em julgado, e portanto o agravante não detinha legitimidade para contestar a expedição do alvará, não havendo elementos que justificassem reforma da decisão recorrida.

Parties
Agravante: GASTÃO DE CAMARGO MORAES MAFFEI DARDIS; Agravado: herdeiros de Benedito de Campos Marinho e Elza Barbin Marinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inventário, Expedição De Alvará, Legitimidade Para Contestação, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Coisa Julgada / Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Inventário Expedição De Alvará Legitimidade Para Contestação Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Coisa Julgada / Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

GASTÃO DE CAMARGO MORAES MAFFEI DARDIS

Agravante

herdeiros de Benedito de Campos Marinho e Elza Barbin Marinho

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 Legitimidade para contestar a expedição de alvará no inventário
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos não demonstraram omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; o Tribunal de origem enfrentou as questões, concluiu que o agravante não era proprietário do imóvel de matrícula nº 1.423 com base em decisões transitadas em julgado, e portanto o agravante não detinha legitimidade para contestar a expedição do alvará, não havendo elementos que justificassem reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação de multa ao agravante por falta de intuito protelatório ou má-fé evidente.