REsp 2127593 - DECISAO

REsp 2127593 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a matéria referente aos arts. 1.797 do Código Civil não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e o recurso não demonstrou, de forma transparente e precisa, omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; adicionalmente, a fundamentação do acórdão recorrido sobre a transitória natureza da administração provisória e a necessidade de instauração de inventário não foi impugnada suficientemente, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e o não conhecimento do recurso, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DARCY BARBOSA DE SOUZA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Inventário, Sucessão Processual, Representação Do Espólio, Administrador Provisório, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Inventário Sucessão Processual Representação Do Espólio Administrador Provisório Prequestionamento

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Parties

DARCY BARBOSA DE SOUZA - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de representação do espólio pelo administrador provisório sem instauração de inventário
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a matéria referente aos arts. 1.797 do Código Civil não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e o recurso não demonstrou, de forma transparente e precisa, omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; adicionalmente, a fundamentação do acórdão recorrido sobre a transitória natureza da administração provisória e a necessidade de instauração de inventário não foi impugnada suficientemente, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e o não conhecimento do recurso, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.