AREsp 2324636 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido demonstrou que a alegada partilha amigável não foi comprovada e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, nos termos do art. 612 do CPC, as questões que dependam de outras provas devem ser remetidas às vias ordinárias, não cabendo decidir sem a necessária dilação probatória.

Parties
Agravante: ELIANA SALGUEIRO MORANDI; Agravado: ANTONIO SALGUEIRO ANTUNES - ESPÓLIO; Agravado: ANTONIO AUGUSTO SALGUEIRO ANTUNES - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 2.324.636 - SP)
Legal Topics
Inventário, Partilha Amigável, Testamento, Reexame De Provas, Art. 612 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Inventário Partilha Amigável Testamento Reexame De Provas Art. 612 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ELIANA SALGUEIRO MORANDI

Agravante

ANTONIO SALGUEIRO ANTUNES - ESPÓLIO

Agravado

ANTONIO AUGUSTO SALGUEIRO ANTUNES - INVENTARIANTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada partilha amigável se sobrepõe à disposição testamentária
  2. 2 Se é possível decidir a matéria sem dilação probatória ou se há necessidade de instrução probatória
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao impedir reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido demonstrou que a alegada partilha amigável não foi comprovada e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, nos termos do art. 612 do CPC, as questões que dependam de outras provas devem ser remetidas às vias ordinárias, não cabendo decidir sem a necessária dilação probatória.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 2.324.636 - SP)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.