AREsp 2495129 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem concluiu que a legítima foi preservada ao contemplar somente herdeiros necessários e que modificar essa conclusão exigiria dilação probatória e reexame de matéria fático-probatória, providência vedada nesta instância pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: GRACE MENCK DE OLIVEIRA FIGUEROA; Coagravada: Martha; Coagravada: Gisella
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Inventário, Partilha De Bens, Heredeiros Necessários, Legítima, Súmula 7/stj, Dilação Probatória
Direito Das Sucessões Processo Civil Inventário Partilha De Bens Heredeiros Necessários Legítima Súmula 7/stj Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

GRACE MENCK DE OLIVEIRA FIGUEROA

Agravante

Martha

Coagravada

Gisella

Coagravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação da legítima (art. 1.857, § 1º, do CC)
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.846 e 2.014 do Código Civil quanto à partilha entre herdeiros necessários
  3. 3 Possibilidade ou impossibilidade de dilação probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem concluiu que a legítima foi preservada ao contemplar somente herdeiros necessários e que modificar essa conclusão exigiria dilação probatória e reexame de matéria fático-probatória, providência vedada nesta instância pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida