AREsp 2393293 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a idoneidade dos valores declarados nos atos de liberalidade não havia sido decidida de forma a configurar preclusão, tornando cabível a produção de prova pericial para apurar os valores dos bens doados, sem configurar supressão de instâncias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inventário, Colação, Produção De Prova Pericial, Preclusão, Supressão De Instâncias, Avaliação De Bens Doados
Direito Civil Processo Civil Direito Das Sucessões Inventário Colação Produção De Prova Pericial Preclusão Supressão De Instâncias +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação do valor do bem no ato da liberalidade impede sua revisitação por preclusão
  2. 2 Cabimento de produção de prova pericial para apurar valores de bens doados
  3. 3 Configuração de supressão de instâncias pela atuação do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a idoneidade dos valores declarados nos atos de liberalidade não havia sido decidida de forma a configurar preclusão, tornando cabível a produção de prova pericial para apurar os valores dos bens doados, sem configurar supressão de instâncias.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.