AREsp 2472848 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de cumulação de inventários em razão de existência de herdeiros comuns e dependência de partilhas
2. 2 Obrigatoriedade de colação de bens doados em adiantamento de legítima
3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes: reconheceu a possibilidade de cumulação dos inventários em razão da dependência entre as partilhas (meação de cônjuge no regime de comunhão universal) e determinou a colação dos bens doados em adiantamento de legítima, limitando-a à fração de 50% quando pertinente, sendo tais conclusões amparadas em prova documental dos autos; a eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, e não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido (recurso negado provimento)

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.