AREsp 2535800 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento (agravo)

Legal Issues

1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias relativas aos dispositivos do Código Civil indicados, tornando inviável o recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF.
2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF em razão de não impugnação das razões da suspensão determinadas pelo Tribunal de origem.
3. 3 Suspensão do processo de inventário até o trânsito em julgado da ação de usucapião, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea "a", do CPC/15.

Ratio Decidendi

O recurso especial é inviável por ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil alegadamente violados, conforme Súmula 282/STF; além disso, o Tribunal de origem determinou a suspensão do inventário até decisão definitiva sobre a propriedade do bem e tal fundamentação não foi impugnada, aplicando-se a Súmula 283/STF; por tais motivos, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

• Nego provimento ao agravo em recurso especial.
• Intimem-se.