AREsp 2518997 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido analisou adequadamente o mérito (não houve violação do art. 489 do CPC), os dispositivos apontados (arts. 2º, 6º e 672 do CPC) não foram prequestionados, e havia fundamento suficiente e não impugnado (adjudicação dos bens por haver único herdeiro e pedido de cumulação formulado após a sentença de adjudicação), o que, nos termos das Súmulas 282 e 283 do STF e do art. 932, III, do CPC, impede a apreciação do recurso especial.

Parties
Agravante: WALTER GONCALVES DA MOTTA; Requerente: MARCELO DA MOTTA VEIGA; Inventariada: JURACI LOPES FONTOURA DA MOTTA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Inventário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Prequestionamento, Adjudicação, Súmulas/stf
Processual Civil Inventário Prequestionamento Adjudicação Súmulas/stf

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Parties

WALTER GONCALVES DA MOTTA

Agravante

MARCELO DA MOTTA VEIGA

Requerente

JURACI LOPES FONTOURA DA MOTTA

Inventariada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Inventário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 prequestionamento dos arts. 2º, 6º e 672 do CPC
  3. 3 cumulação de inventários após sentença de adjudicação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido analisou adequadamente o mérito (não houve violação do art. 489 do CPC), os dispositivos apontados (arts. 2º, 6º e 672 do CPC) não foram prequestionados, e havia fundamento suficiente e não impugnado (adjudicação dos bens por haver único herdeiro e pedido de cumulação formulado após a sentença de adjudicação), o que, nos termos das Súmulas 282 e 283 do STF e do art. 932, III, do CPC, impede a apreciação do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.