AREsp 2501770 - DECISAO

AREsp 2501770 - DECISAO

Por não terem os agravantes impugnado o fundamento central do acórdão do Tribunal de origem — de que a cessão de direitos hereditários foi realizada por instrumento particular e não por escritura pública ou termo nos autos —, manteve-se a decisão que revogou a habilitação dos cessionários. Diante do fundamento não impugnado e dos entendimentos aplicáveis (Súmula 283/STF; art. 932, III e IV, 'a', CPC; Súmula 568/STJ), o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CLECIANE TEIXEIRA; Agravante: CLAUDIO DOMINGUES; Agravante: ANA GRACIELI ANTONIAZZI TERLECK; Agravante: RICARDO SCHNEIDER FRIEDRICH; De Cujus: JOAO X TEIXEIRA SOBRINHO; De Cujus: TERESINA ANTONIAZZI TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, III E Iv, 'a', Cpc; Súmula 568/stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inventário, Cessão De Direitos Hereditários, Renúncia À Herança, Escritura Pública, Habilitação De Cessionários, Súmulas (283/stf; 568/stj)
Processual Civil Direito Civil Inventário Cessão De Direitos Hereditários Renúncia À Herança Escritura Pública Habilitação De Cessionários Súmulas (283/stf; 568/stj)

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Parties

CLECIANE TEIXEIRA

Agravante

CLAUDIO DOMINGUES

Agravante

ANA GRACIELI ANTONIAZZI TERLECK

Agravante

RICARDO SCHNEIDER FRIEDRICH

Agravante

JOAO X TEIXEIRA SOBRINHO

De Cujus

TERESINA ANTONIAZZI TEIXEIRA

De Cujus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, III E Iv, 'a', Cpc; Súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de renúncia à herança e cessão de direitos hereditários por termo nos autos de inventário
  2. 2 Validade de cessão de direitos hereditários formalizada por instrumento particular versus por escritura pública
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.793 e 1.812 do Código Civil alegada pelos agravantes

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado o fundamento central do acórdão do Tribunal de origem — de que a cessão de direitos hereditários foi realizada por instrumento particular e não por escritura pública ou termo nos autos —, manteve-se a decisão que revogou a habilitação dos cessionários. Diante do fundamento não impugnado e dos entendimentos aplicáveis (Súmula 283/STF; art. 932, III e IV, 'a', CPC; Súmula 568/STJ), o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC e Súmula 568/STJ.
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência recursal por não terem sido arbitrados no Tribunal de origem.