AREsp 2506346 - DECISAO

AREsp 2506346 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao considerar que as questões relativas a adiantamento de legítima e suspeita de sonegação de bens configuram 'alta indagação' que depende de prova além dos autos de inventário, devendo ser tratadas em ação própria nos termos do art. 612 do CPC; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, impossibilitado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão atrai, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: FLÁVIA AUGUSTA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, conhecendo do agravo, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Adiantamento De Legítima, Sonegação De Bens, VGBL, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Artigo 612 Do CPC, Deficiência De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Civil Processual Civil Sucessões Inventário Adiantamento De Legítima Sonegação De Bens VGBL Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIA AUGUSTA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegação de nulidade por deficiência de fundamentação e omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de discutir, no inventário, a natureza do plano VGBL quando em fraude à legítima
  3. 3 Incidência do artigo 612 do CPC quanto às questões de 'alta indagação'

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao considerar que as questões relativas a adiantamento de legítima e suspeita de sonegação de bens configuram 'alta indagação' que depende de prova além dos autos de inventário, devendo ser tratadas em ação própria nos termos do art. 612 do CPC; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, impossibilitado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão atrai, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, conhecendo do agravo, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 126-127, e-STJ
  • Conhecer do agravo interno