AREsp 2519601 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF; as questões discutidas demandam dilação probatória/alta indagação (art. 612 do CPC) e envolvem exame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não houve impugnação adequada de fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem.

Parties
Agravantes: HEDI DOMINGUES DE CASTRO HORTA RODRIGUES e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Partilha, Previdência Privada (pgbl/vgbl), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Alta Indagação (art. 612 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Inventário Partilha Previdência Privada (pgbl/vgbl) Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

HEDI DOMINGUES DE CASTRO HORTA RODRIGUES e outras

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inclusão de PGBL/VGBL na partilha do inventário
  2. 2 Exigência de cotejo analítico para caracterização do dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 612 do CPC quanto a questões de alta indagação e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF; as questões discutidas demandam dilação probatória/alta indagação (art. 612 do CPC) e envolvem exame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não houve impugnação adequada de fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.