AREsp 2508555 - DECISAO

AREsp 2508555 - DECISAO

Parties
Agravante: ENRICO GIOVANNETI MAGALHÃES CASTRO e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Inventário, Honorários Advocatícios, Preclusão, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Civil Inventário Honorários Advocatícios Preclusão Prequestionamento Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ENRICO GIOVANNETI MAGALHÃES CASTRO e outras

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão quanto à discussão sobre honorários do espólio
  2. 2 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do Código Civil (arts. 112, 113 e 320)