AREsp 2437424 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a decisão recorrida não foi conhecida por óbices processuais; mesmo superados tais óbices, o Tribunal de origem examinou a matéria de mérito com base em fatos e provas, a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), especialmente quanto ao entendimento de que no arrolamento comum não se exige recolhimento prévio do ITCMD, permanecendo, contudo, a exigência de quitação dos demais tributos do espólio nos termos do art. 192 do CTN.

Parties
Espólio: Espólio de Eduardo Ferreira de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial (inventário E Partilha) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inventário, Arrolamento Comum, ITCMD, Recurso Repetitivo (tema 1074), Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Agravo Interno
Processo Civil Direito Tributário Inventário Arrolamento Comum ITCMD Recurso Repetitivo (tema 1074) Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Espólio de Eduardo Ferreira de Castro

Espólio

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial (inventário E Partilha) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de recolhimento prévio do ITCMD para expedição do formal de partilha em arrolamento comum
  2. 2 Aplicação do Tema 1074 aos arrolamentos comuns
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de óbices processuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a decisão recorrida não foi conhecida por óbices processuais; mesmo superados tais óbices, o Tribunal de origem examinou a matéria de mérito com base em fatos e provas, a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), especialmente quanto ao entendimento de que no arrolamento comum não se exige recolhimento prévio do ITCMD, permanecendo, contudo, a exigência de quitação dos demais tributos do espólio nos termos do art. 192 do CTN.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial