REsp 1761955 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem fundamentou de forma clara a conclusão de que as agravantes tinham ciência da existência do imóvel em razão de documentos que demonstravam que o bem foi apresentado no inventário do genitor, e a alteração dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.
- Parties
- Agravante: SORAYA TOSTA; Agravante: ROSEMARY TOSTA DE ARAÚJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Inventário, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SORAYA TOSTA
Agravante
ROSEMARY TOSTA DE ARAÚJO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Legal Issues
- 1 Negativa de prestação jurisdicional
- 2 Termo inicial da prescrição
- 3 Ciência da existência do bem imóvel
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem fundamentou de forma clara a conclusão de que as agravantes tinham ciência da existência do imóvel em razão de documentos que demonstravam que o bem foi apresentado no inventário do genitor, e a alteração dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
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