AREsp 2571620 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido quanto à justificativa para a remoção da inventariante exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA FRIAS DE OLIVEIRA; Parte Interessada: Espólio do herdeiro Octavio Frias de Oliveira Filho; Herdeiro, Parte Interessada: Luis Frias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Ação De Inventário / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inventário, Remoção De Inventariante, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Inventário Remoção De Inventariante Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA FRIAS DE OLIVEIRA

Agravante

Espólio do herdeiro Octavio Frias de Oliveira Filho

Parte Interessada

Luis Frias

Herdeiro, Parte Interessada

Procedural Posture

Ação De Inventário / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Justificativa para remoção de inventariante
  3. 3 Aplicação dos arts. 8º, 622, 648, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido quanto à justificativa para a remoção da inventariante exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial