REsp 2107540 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não admite reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque os bens situados no exterior devem ser objeto de inventário no lugar de sua situação, nos termos do art. 23, I, do CPC e da jurisprudência do STJ; decidiu-se ainda não aplicar a multa requerida.

Parties
Agravante: DÉBORA TEIXEIRA DE OLIVEIRA MAINARDI NOVO; Agravado: ESPÓLIO DE DIRCEU TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Inventário, Partilha, Reexame De Provas, Bens Situados No Exterior, Competência Internacional, Medidas De Instrução (mandado De Constatação, Expedição De Ofícios)
Processo Civil Direito Das Sucessões Inventário Partilha Reexame De Provas Bens Situados No Exterior Competência Internacional Medidas De Instrução (mandado De Constatação, Expedição De Ofícios)

Case Brief

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Parties

DÉBORA TEIXEIRA DE OLIVEIRA MAINARDI NOVO

Agravante

ESPÓLIO DE DIRCEU TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Competência para inventário e partilha de bens situados no exterior
  3. 3 Admissibilidade de mandado de constatação para obras de arte, joias e pratarias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não admite reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque os bens situados no exterior devem ser objeto de inventário no lugar de sua situação, nos termos do art. 23, I, do CPC e da jurisprudência do STJ; decidiu-se ainda não aplicar a multa requerida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1021, §4º, do CPC