AREsp 2618670 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação ao artigo 75, § 1º do CPC foi genérica e insuficiente para demonstrar a violação legal (incidência da Súmula 284/STF) e porque os herdeiros, enquanto não houver partilha, não têm legitimidade para pleitear em nome próprio sobre bens do acervo, legitimidade que pertence ao espólio representado pelo inventariante (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: DIEGO RUESCAS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Penhora De Imóvel Integrante Do Espólio, Legitimidade Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Das Sucessões Inventário Penhora De Imóvel Integrante Do Espólio Legitimidade Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

DIEGO RUESCAS e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de afronta ao art. 75, § 1º do CPC
  2. 2 ilegítimidade ativa dos herdeiros para pleitear em nome próprio enquanto não houver partilha
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação ao artigo 75, § 1º do CPC foi genérica e insuficiente para demonstrar a violação legal (incidência da Súmula 284/STF) e porque os herdeiros, enquanto não houver partilha, não têm legitimidade para pleitear em nome próprio sobre bens do acervo, legitimidade que pertence ao espólio representado pelo inventariante (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.