AREsp 2614695 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência na argumentação do recorrente, que não demonstrou de forma clara e precisa a afronta a dispositivos de lei federal indicados (arts. 44, 62 e 64, § 1º, do CPC/2015), aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF e observando o Enunciado Administrativo n.3 do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO FERNANDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Cessão De Direitos, Competência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Inventário Cessão De Direitos Competência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARCELO FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Competência para determinar depósito judicial e medidas constritivas em inventário
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e demonstração de ofensa à legislação federal
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n.3 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência na argumentação do recorrente, que não demonstrou de forma clara e precisa a afronta a dispositivos de lei federal indicados (arts. 44, 62 e 64, § 1º, do CPC/2015), aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF e observando o Enunciado Administrativo n.3 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.