EAREsp 2667615 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para afastar a condenação em honorários advocatícios, por entender que o incidente de habilitação de crédito em inventário, quando extinto por impugnação de interessado, não resolve o litígio material entre credor e espólio e, assim, não comporta a fixação de honorários de sucumbência; além disso, não se verificou omissão ou contradição no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Afastar Condenação Em Honorários Advocatícios
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Inventário, Habilitação De Crédito, Honorários De Sucumbência, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Inventário Habilitação De Crédito Honorários De Sucumbência Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Afastar Condenação Em Honorários Advocatícios

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários em incidente de habilitação de crédito extinto por impugnação
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Competência para apreciação de questão constitucional (STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para afastar a condenação em honorários advocatícios, por entender que o incidente de habilitação de crédito em inventário, quando extinto por impugnação de interessado, não resolve o litígio material entre credor e espólio e, assim, não comporta a fixação de honorários de sucumbência; além disso, não se verificou omissão ou contradição no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial