AREsp 2516306 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 282/STF e ausência de afronta a dispositivo legal), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MONICA FERREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Ação De Inventário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inventário, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 282/stf, Impugnação Específica
Processual Civil Inventário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 282/stf Impugnação Específica

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Parties

MONICA FERREIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação De Inventário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 282/STF e ausência de afronta a dispositivo legal), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.