AREsp 2400651 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, parte da tese recursal não foi previamente enfrentada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e havia fundamento autônomo não impugnado no acórdão (Súmula 283/STF). O Tribunal de origem firmou que o parágrafo único do art. 654 do CPC/2015 é inaplicável no caso concreto por não haver direcionamento dos depósitos judiciais à garantia dos tributos incidentes sobre o imóvel.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Partilha, Arrolamento, Art. 192 Do CTN, Art. 654 Do Cpc/2015, Art. 659 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Inventário Partilha Arrolamento Art. 192 Do CTN Art. 654 Do Cpc/2015 Art. 659 Do CPC +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 192 do CTN para impedir partilha sem quitação de tributos
  2. 2 Alcance do parágrafo único do art. 654 do CPC/2015 quanto à garantia de dívidas tributárias
  3. 3 Direcionamento de depósitos judiciais como garantia de tributos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, parte da tese recursal não foi previamente enfrentada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e havia fundamento autônomo não impugnado no acórdão (Súmula 283/STF). O Tribunal de origem firmou que o parágrafo único do art. 654 do CPC/2015 é inaplicável no caso concreto por não haver direcionamento dos depósitos judiciais à garantia dos tributos incidentes sobre o imóvel.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.