AREsp 2621044 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a petição não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a aplicação da Súmula n.º 83 do STJ, de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e os dispositivos do art. 1.021 do CPC, justificando a inadmissibilidade do agravo e a majoração dos honorários.

Parties
Agravante: MARILEIDE PAZ DE OLIVEIRA NUNES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Pela Corte De Origem
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Admissibilidade Recursal, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Multa Processual
Civil Inventário Admissibilidade Recursal Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +3 more

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Parties

MARILEIDE PAZ DE OLIVEIRA NUNES E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Pela Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 83 do STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, III do CPC/2015 e do art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a petição não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a aplicação da Súmula n.º 83 do STJ, de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e os dispositivos do art. 1.021 do CPC, justificando a inadmissibilidade do agravo e a majoração dos honorários.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.