AREsp 2460190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e precisa, a omissão apontada (incidência da Súmula 284/STF) e porque a análise do pedido de reserva de bens implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a reserva de bens tem natureza cautelar e depende da demonstração dos requisitos próprios (fumus boni iuris e periculum in mora).

Parties
Agravante: ANA CORREIA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Reserva De Bens, Tutela De Urgência, Tutela Cautelar, União Estável, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (stf E Stj), Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Civil Processual Civil Inventário Reserva De Bens Tutela De Urgência Tutela Cautelar União Estável Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

ANA CORREIA DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Insuficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Pedido de reserva de bens como medida cautelar e requisitos para seu deferimento (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e precisa, a omissão apontada (incidência da Súmula 284/STF) e porque a análise do pedido de reserva de bens implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a reserva de bens tem natureza cautelar e depende da demonstração dos requisitos próprios (fumus boni iuris e periculum in mora).

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.