REsp 1981600 - DECISAO

REsp 1981600 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, quanto à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, deu-se parcial provimento para afastá-la, por entender o Tribunal que os embargos declaratórios foram opostos com finalidade de prequestionamento e não com intuito protelatório; as demais alegações relativas a diversos dispositivos legais não foram conhecidas por ausência de prequestionamento e a questão sobre prejudicialidade externa estava coberta por coisa julgada em decisão anterior, tornando a divergência apontada prejudicada.

Parties
INVENTARIANTE: RENATO ALVES PINTO; ROSANA ALVES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
Legal Topics
Inventário, Usucapião, Prequestionamento, Prejudicialidade Externa, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Registral Inventário Usucapião Prequestionamento Prejudicialidade Externa Embargos De Declaração +1 more

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Parties

RENATO ALVES PINTO

INVENTARIANTE

ROSANA ALVES PINTO

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de prejudicialidade externa entre inventário e ação de usucapião
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos da Lei nº 6.015/73 e do CPC
  3. 3 Alegação de ausência de prova de titularidade do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, quanto à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, deu-se parcial provimento para afastá-la, por entender o Tribunal que os embargos declaratórios foram opostos com finalidade de prequestionamento e não com intuito protelatório; as demais alegações relativas a diversos dispositivos legais não foram conhecidas por ausência de prequestionamento e a questão sobre prejudicialidade externa estava coberta por coisa julgada em decisão anterior, tornando a divergência apontada prejudicada.

Court Disposition

Conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Orders

  • Afastar a multa imposta nos embargos de declaração prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Publique-se